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Reformar as leis de infraestrutura sem perder 30 anos de segurança jurídica
Em coluna na Folha de S.Paulo, Mauricio Portugal Ribeiro defende que a reforma das leis de concessão e PPP é inevitável — e apresenta anteprojetos de lei como contribuição técnica para que a mudança seja cirúrgica, preservando a segurança jurídica acumulada em três décadas de contratos e jurisprudência.
| Com a Lei de Concessões completando 30 anos e um projeto de reforma em tramitação no Senado, Portugal Ribeiro argumenta que a pergunta relevante deixou de ser se haverá mudança, e passou a ser com que qualidade técnica ela será feita. O risco, a seu ver, é reformar sem conhecimento acumulado da prática — como ocorreu com a nova Lei de Licitações de 2021, que perdeu a estabilidade do texto anterior sem resolver os problemas reais.
Para contribuir com o debate, o autor elaborou dois anteprojetos de lei e um anteprojeto de lei complementar, enviados a autoridades dos poderes Executivo e Legislativo. Os textos preservam o núcleo das leis vigentes — definições, arquitetura e numeração dos dispositivos — e enfrentam problemas práticos como a demora nas decisões de reequilíbrio, a atribuição indevida de riscos ao parceiro privado, a fragilidade do regime de extinção de contratos e a invisibilidade fiscal das obrigações de longo prazo em PPPs.
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